A Conclusão Primeiro: Por Que a Antecipação é Vital?
A principal mensagem para empresários e contadores é clara: o planejamento para a opção pelo Simples Nacional em 2026 deve começar agora, com foco na regularização de pendências e MPFA Escritório de Advocacia Tributária pode te ajudar nesse processo. Esperar por janeiro, o mês oficial para a solicitação de opção, é um risco que pode custar os benefícios do regime simplificado. A Receita Federal exige que todas as pendências, especialmente débitos fiscais, estejam resolvidas antes que a opção seja deferida. A antecipação é o único caminho para evitar a correria de última hora e o risco de exclusão.
O Que é o Simples Nacional e Quem Pode Optar?
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado e favorecido, aplicável a Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Seu principal benefício é a unificação de oito impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia (DAS), o que simplifica a burocracia e, na maioria dos casos, reduz a carga tributária.
Quais os Requisitos Essenciais para a Opção?
Para que uma empresa possa optar ou permanecer no Simples Nacional, é fundamental cumprir um conjunto de requisitos, sendo o financeiro e o fiscal os mais críticos [1].
| Requisito | Detalhamento |
| Enquadramento | Ser Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). |
| Limite de Faturamento | Faturamento bruto anual de até R$ 4,8 milhões. |
| Natureza Jurídica | Ter natureza jurídica compatível (Sociedade Empresária, EIRELI, Empresário Individual, etc.). |
| Regularidade Fiscal | Não possuir pendências com as Fazendas Públicas (Federal, Estadual, Municipal) nem com o INSS. |
O Ponto Crítico: A Regularização de Pendências
A principal barreira para a opção pelo Simples Nacional não é o faturamento, mas sim a existência de débitos. A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece que a empresa deve estar em dia com suas obrigações fiscais e previdenciárias para ser elegível.
Quais Tipos de Pendências Impedem a Opção?
As pendências que mais comumente impedem a entrada ou causam a exclusão do regime são:
1.Débitos Tributários: Dívidas de impostos federais (como IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI), estaduais (ICMS) e municipais (ISS), incluindo o próprio DAS do Simples Nacional.
2.Débitos Previdenciários: Dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
3.Inscrições Cadastrais: Falhas ou irregularidades nas Inscrições Municipal e Estadual.
O Novo Prazo de 90 Dias para Notificados: Uma Janela de Oportunidade
Historicamente, empresas notificadas pela Receita Federal sobre a exclusão do Simples Nacional tinham um prazo de apenas 30 dias para regularizar seus débitos. Contudo, em uma mudança significativa, a Receita Federal ampliou este prazo para 90 dias a partir da ciência do Termo de Exclusão [2].
Importante: Embora o prazo de 90 dias ofereça mais tempo para as empresas notificadas, ele não elimina a necessidade de agir. O planejamento antecipado permite que a empresa negocie parcelamentos ou quite os débitos com mais tranquilidade, evitando a pressão do prazo final.
Por Que Planejar Agora? Um Guia de Ação
A opção pelo Simples Nacional ocorre em janeiro, mas a regularização das pendências deve ser concluída antes do prazo final para a solicitação de opção. Na prática, isso significa que dezembro é o limite prático para a maioria das ações de regularização.
| Ação Recomendada | Período Ideal | Objetivo |
| Diagnóstico Fiscal Completo | Outubro/Novembro | Identificar todas as pendências (federais, estaduais, municipais e INSS). |
| Elaboração do Plano de Ação | Novembro | Definir estratégias de quitação ou parcelamento dos débitos. |
| Regularização Efetiva | Novembro/Dezembro | Quitar ou protocolar o parcelamento das dívidas. |
| Solicitação de Opção | Janeiro de 2026 | Realizar a solicitação formal, já com a certeza da regularidade fiscal. |
Como Garantir Sua Opção em 2026: Um Checklist de Ação
Para garantir que sua empresa inicie 2026 no Simples Nacional, siga este checklist prático:
•Verifique a Situação Fiscal: Acesse os portais da Receita Federal (e-CAC), Secretaria Estadual de Fazenda e Prefeitura para emitir certidões de débitos.
•Consulte o Contador: O profissional contábil é essencial para interpretar as pendências e definir o melhor plano de ação (quitação, compensação ou parcelamento).
•Aproveite o Parcelamento: Se houver débitos, utilize os programas de parcelamento disponíveis. Lembre-se: o parcelamento deve estar formalizado e a primeira parcela paga antes da solicitação de opção.
•Monitore o Prazo: Embora o prazo final para a opção seja em janeiro, a regularização deve ser concluída antes disso. Não deixe para a última semana.
Conclusão: O Simples Nacional é um Benefício que Exige Disciplina
O Simples Nacional é um dos maiores benefícios fiscais para pequenas e médias empresas no Brasil. No entanto, sua manutenção e opção exigem disciplina e, acima de tudo, antecipação. Ao planejar a regularização de pendências ainda no final do ano, sua empresa garante a tranquilidade de iniciar 2026 com o regime tributário mais favorável, focando no que realmente importa: o crescimento do seu negócio.
Temos no escritório da MPFA Advogados um equipe especializada para te ajudar nesse processo junto com o seu contador realizando o diagnóstico fiscal para iniciar o seu planejamento para 2026.
Referências
[1] Receita Federal. Regime do Simples Nacional. Disponível em: https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/documentos/pagina.aspx?id=3 [2] Receita Federal. RFB amplia prazo para regularização no Simples Nacional. Disponível em: https://www.contabeis.com.br/noticias/72351/rfb-amplia-prazo-para-regularizacao-no-simples-nacional/
